1977-11-15 - PORTARIA 34/77 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui os valores máximos das rendas a praticar nos novos arrendamentos de prédios rústicos.

1977-01-24 - Portaria 34/77 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Determina que os pedidos de bilhete de identidade efectuados por estudantes de idade não superior a 13 anos, apresentados nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, beneficiarão de um desconto de taxa no montante de 20%.